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Condomínio
Sim, o latido excessivo e incessante de um cachorro pode configurar perturbação do sossego, especialmente se ultrapassar os limites de ruído permitidos e causar incômodo aos vizinhos.
Tal situação pode levar a uma ação legal, com possíveis penalidades como multas, prestação de serviços comunitários ou até mesmo danos morais.
É importante que o tutor do animal tome providências para resolver o problema, como demonstrar responsabilidade pela “obrigação de fazer”, que consiste em garantir que o animal não perturbe mais o sossego alheio.
O que diz a lei:
- Contravenção Penal. O latido excessivo pode ser enquadrado no artigo 42 da Lei de Contravenção Penal (Decreto-Lei nº 3.688/41), que define como crime “perturbar o sossego alheio” ao provocar ou não impedir o barulho produzido por um animal.
Como proceder se o vizinho não resolver:
- Conversa informal. Tente conversar com o vizinho e explicar o incômodo causado pelos latidos.
- Acione o Síndico. No caso de moradores em condomínio, registre a incomodação do cachorro ao síndico.
- Notificação formal. Se a conversa não surtir efeito, envie uma carta formal, dando um prazo para que o problema seja solucionado.
- Boletim de Ocorrência. Registre um Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia por perturbação do sossego.
- Ação judicial. Caso as medidas anteriores não funcionem, é possível entrar com uma ação na esfera cível.
Possíveis consequências para o tutor do animal:
- Danos Morais. O vizinho afetado pode entrar com uma ação pedindo indenização por danos morais, devido ao sofrimento e prejuízos causados pelo barulho.
- Medidas judiciais. O tutor pode ser obrigado a cumprir medidas para cessar o barulho.
- Penalidades. Em casos mais graves, o tutor pode ser condenado a pagar cestas básicas ou prestar serviços comunitários.
Considerações importantes:
- Regras do condomínio. Em condomínios, o regimento interno e a convenção podem prever valores de multas e o procedimento para lidar com latidos excessivos.
- Causas dos latidos. Latidos incessantes podem ser um sinal de estresse, ansiedade, doença ou maus-tratos, indicando que o animal precisa de cuidados.